Conteúdo Local

O que é?

Cláusula contratual que tem por objetivo aumentar a participação da indústria nacional de bens e serviços em bases competitivas nos projetos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural.

Presente nos contratos de concessão de blocos exploratórios e campos em desenvolvimento firmados pela ANP, a cláusula contratual de conteúdo local é realizada com empresas vencedoras nas rodadas de licitações.

De acordo com esta cláusula contratual, as concessionárias devem assegurar preferência à contratação de fornecedores brasileiros, sempre que suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes às de outros fornecedores convidados a apresentar propostas.

Condições legais da Certificação de Conteúdo Local

As condições legais para as exigências da Cláusula de Conteúdo Local instauradas a partir da Sétima Rodada pela ANP, através do Sistema de Certificação de Conteúdo Local tem regulamentação publicada em 16 de novembro de 2007, depois de concluído o processo de consultas públicas.

Esse sistema estabelece a metodologia para a certificação, auditoria nos relatórios de investimentos locais e as regras para o credenciamento de entidades certificadoras junto à ANP. As entidades credenciadas serão responsáveis por medir e informar à agência o conteúdo local de bens e serviços contratados pelas empresas concessionárias para as atividades de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural.

O Sistema de Certificação de Conteúdo Local compreende um conjunto de resoluções emitidas pela ANP para regulamentar o setor, para conhecer as resoluções clique aqui.