Dicas importantes

  • Durante o trabalho de certificação, a empresa responsável deverá ter acesso a todas as informações necessárias à condução e à conclusão do certificado;

  • Para os contratos de prestação de serviços com faturamentos parciais periódicos, o certificado poderá ser emitido de forma global ao final do fornecimento, consolidando todas as notas emitidas no período, ainda que emitidas por diferentes empresas do mesmo grupo econômico.

  • A criação da definição de serviços seriados será permitida, desde que haja aprovação prévia da ANP, com publicação por intermédio de Informes Técnicos.

  • A documentação utilizada na medição do percentual de conteúdo local poderão permanecer sob a guarda e responsabilidade da contratante do serviço de certificação, desde que haja garantia de rastreabilidade destes documentos e previsão contratual sobre a disponibilização imediata destes à certificadora , no momento e que houver solicitação da ANP.

  • Esses documentos deverão ser mantidos à disposição por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão do certificado.

  • Não são passíveis de certificação e apropriação de conteúdo local os pagamentos:

  • - Efetuados junto aos órgãos governamentais (Instituto Brasileiro do Meio e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ANP, etc) referente aos licenciamentos de projetos ou outras taxas;

    - Efetuados junto à entidade do governo (Secretarias Federais, Estaduais e Municipais) e sindicatos;

    - Referentes aos serviços de praticagem e indenizações pagas pelo uso da terra.

  • Despesas relacionadas a viagens, alimentação, transporte de pessoas, hospedagem entre outras despesas afins, mesmo a título de reembolso, e mesmo que previstas em contrato, não deverão integrar a remuneração pelo serviço prestado, e não deverão compor o cálculo do conteúdo local, não sendo, portanto, passíveis de certificação.